HC 679846 - DECISAO

HC 679846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso ordinário; o Tribunal a quo concluiu não haver excesso de prazo diante da complexidade do feito, instrução encerrada e pendência apenas de alegações finais, e a alegação de ausência de contemporaneidade repetia tese já decidida em habeas corpus anterior sem fato novo (Súmula nº 53 - TJMG), o que impede o conhecimento da matéria no STJ.

Parties
Paciente: VILLANDER NASCIMENTO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VILLANDER NASCIMENTO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário e reiteração de pedido já julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso ordinário; o Tribunal a quo concluiu não haver excesso de prazo diante da complexidade do feito, instrução encerrada e pendência apenas de alegações finais, e a alegação de ausência de contemporaneidade repetia tese já decidida em habeas corpus anterior sem fato novo (Súmula nº 53 - TJMG), o que impede o conhecimento da matéria no STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 2.559-2.560)
  • Não conheço do habeas corpus.