HC 686319 - DECISAO

HC 686319 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta (risco de reiteração, registro de ato infracional anterior por tráfico, preservação da ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; assim, não há elementos para substituição ou revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FELIPE XAVIER NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELIPE XAVIER NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta (risco de reiteração, registro de ato infracional anterior por tráfico, preservação da ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; assim, não há elementos para substituição ou revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.