HC 664025 - DECISAO

HC 664025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a conversão do flagrante em prisão preventiva não foi nula, pois a Lei n. 13.964/2019 não estava em vigor na data do fato (tempus regit actum), e os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos em razão da gravidade concreta do crime, do conjunto probatório e do risco à garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JEFERSON HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Tempus Regit Actum, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Tempus Regit Actum Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JEFERSON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 incidência temporal da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 satisfação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a conversão do flagrante em prisão preventiva não foi nula, pois a Lei n. 13.964/2019 não estava em vigor na data do fato (tempus regit actum), e os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos em razão da gravidade concreta do crime, do conjunto probatório e do risco à garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.