HC 683445 - DECISAO

HC 683445 - DECISAO

Embora não tenha sido conhecido o habeas corpus pela inadequação da via recursal, o STJ, de ofício, concluiu existir ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: a decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem respaldaram-se em fundamentos insuficientes para demonstrar a excepcionalidade exigida pelo art. 312 do CPP (a quantidade de drogas e os demais elementos não justificavam, isoladamente, a prisão preventiva). Assim, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: SILVIO SOARES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via recursal; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Pandemia/covid 19 Medidas Cautelares

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Parties

SILVIO SOARES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora não tenha sido conhecido o habeas corpus pela inadequação da via recursal, o STJ, de ofício, concluiu existir ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: a decisão de primeiro grau e do Tribunal de origem respaldaram-se em fundamentos insuficientes para demonstrar a excepcionalidade exigida pelo art. 312 do CPP (a quantidade de drogas e os demais elementos não justificavam, isoladamente, a prisão preventiva). Assim, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via recursal; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de SILVIO SOARES DE LIMA
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau