HC 691367 - DECISAO

HC 691367 - DECISAO

Ainda que o decreto prisional apresente fundamentação relacionada à recidiva, a quantidade de entorpecente apreendida (1,6 gramas de crack) não evidencia gravidade tal que exija a medida extrema da prisão preventiva; assim, para prevenir risco de reiteração delitiva, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi concedido liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente mediante imposição de medidas alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto prisional apresente fundamentação relacionada à recidiva, a quantidade de entorpecente apreendida (1,6 gramas de crack) não evidencia gravidade tal que exija a medida extrema da prisão preventiva; assim, para prevenir risco de reiteração delitiva, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi concedido liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente mediante imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura do recorrente.
  • Cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.