HC 693512 - DECISAO

HC 693512 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO WENDERSON ARAUJO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cabimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Cabimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIO WENDERSON ARAUJO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.