HC 679863 - DECISAO

HC 679863 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, reconhecimento de ausência de constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (natureza, quantidade e acondicionamento dos entorpecentes, reincidência, risco de reiteração) e o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, o que justifica o indeferimento do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: DANIEL VALDEVINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL VALDEVINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, reconhecimento de ausência de constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (natureza, quantidade e acondicionamento dos entorpecentes, reincidência, risco de reiteração) e o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, o que justifica o indeferimento do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se