HC 693415 - DECISAO

HC 693415 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido no STJ, constatou-se ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, pois o decreto careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, apoiando-se em gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal, não sendo a reduzida quantidade de droga e as condições pessoais suficientes para justificar a custódia; assim, o tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, ressalvando a possibilidade de nova decretação se demonstrada a necessidade.

Parties
Paciente: STEPHANIE OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

STEPHANIE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido no STJ, constatou-se ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, pois o decreto careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, apoiando-se em gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal, não sendo a reduzida quantidade de droga e as condições pessoais suficientes para justificar a custódia; assim, o tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, ressalvando a possibilidade de nova decretação se demonstrada a necessidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente STEPHANIE OLIVEIRA FERNANDES
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau