RHC 148863 - DECISAO

RHC 148863 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário porque a tese de legítima defesa não foi apreciada pela corte de origem, razão pela qual sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; ademais, a jurisprudência e o acórdão anterior (HC 540.512/RO) demonstraram a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP para o caso concreto.

Parties
Recorrente: IVANILTO DA SILVA BEZERRA FILHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Legítima Defesa, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Legítima Defesa Supressão De Instância Reiteração Delitiva Homicídio Qualificado

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Parties

IVANILTO DA SILVA BEZERRA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de questão de legítima defesa não examinada pela corte de origem (supressão de instância)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base na presença dos requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública, modus operandi e reiteração delitiva)
  3. 3 Inadequação das medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário porque a tese de legítima defesa não foi apreciada pela corte de origem, razão pela qual sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; ademais, a jurisprudência e o acórdão anterior (HC 540.512/RO) demonstraram a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP para o caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus