HC 691053 - DECISAO

HC 691053 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela fundamentação concreta das instâncias ordinárias sobre a gravidade em concreto da conduta (uso de meio cruel, tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, risco de reiteração e risco à ordem pública), pela insuficiência de medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública, e pela ausência de comprovação nos autos da alegada maternidade da paciente; a Recomendação do CNJ relativa à Covid-19 não autoriza, por si só, a revogação da custódia.

Parties
Paciente: TAIS APARECIDA ALVES QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

TAIS APARECIDA ALVES QUARESMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de maternidade de criança menor e necessidade de instrução probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela fundamentação concreta das instâncias ordinárias sobre a gravidade em concreto da conduta (uso de meio cruel, tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, risco de reiteração e risco à ordem pública), pela insuficiência de medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública, e pela ausência de comprovação nos autos da alegada maternidade da paciente; a Recomendação do CNJ relativa à Covid-19 não autoriza, por si só, a revogação da custódia.

Court Disposition

impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus na extensão conhecida
  • Determinar remessa de cópia da presente decisão ao Juízo competente, com recomendação de envidar esforços para garantir à paciente ambiente prisional com medidas para evitar a disseminação da Covid-19