HC 658821 - DECISAO

HC 658821 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico que serviu de lastro à custódia foi realizado a partir de fotografia antiga (2006) e padeceu de vícios e insuficiência probatória, não havendo testemunhas oculares, o informante era anônimo, e não existiam provas judiciais corroborativas; assim, os elementos apresentados não demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva, impondo a cassação da decisão de encarceramento, sem prejuízo de nova decisão motivada por fatos supervenientes.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME HENRIQUE REGGIORI BRAGA; Órgão Impugnado/decidido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para cassar a decisão que decretou o encarceramento de Guilherme Henrique Reggiori Braga na Ação Penal n. 5000648-17.2021.8.21.0027 (Processo n.5014186-02.2020.8.21.0027)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Prova, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Prova Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME HENRIQUE REGGIORI BRAGA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Impugnado/decidido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 requisitos para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico que serviu de lastro à custódia foi realizado a partir de fotografia antiga (2006) e padeceu de vícios e insuficiência probatória, não havendo testemunhas oculares, o informante era anônimo, e não existiam provas judiciais corroborativas; assim, os elementos apresentados não demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva, impondo a cassação da decisão de encarceramento, sem prejuízo de nova decisão motivada por fatos supervenientes.

Court Disposition

ordem concedida para cassar a decisão que decretou o encarceramento de Guilherme Henrique Reggiori Braga na Ação Penal n. 5000648-17.2021.8.21.0027 (Processo n.5014186-02.2020.8.21.0027)

Orders

  • Cassar a decisão que decretou o encarceramento de Guilherme Henrique Reggiori Braga na Ação Penal n. 5000648-17.2021.8.21.0027 (Processo n.5014186-02.2020.8.21.0027)
  • Comunique-se, com urgência