HC 691647 - DECISAO

HC 691647 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção via habeas corpus, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, do uso de material para embalo, do envolvimento de menor e dos indicativos de reiteração criminosa, e as medidas alternativas foram consideradas insuficientes; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JONATHAN ANTONIO CORREA FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN ANTONIO CORREA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Suficiência de elementos concretos (quantidade/diversidade de drogas, envolvimento de menor) para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção via habeas corpus, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, do uso de material para embalo, do envolvimento de menor e dos indicativos de reiteração criminosa, e as medidas alternativas foram consideradas insuficientes; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.