RHC 144019 - DECISAO

RHC 144019 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e mantida pela sentença de pronúncia; não se verificou desídia do Judiciário nem excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, estando a tramitação compatível com as peculiaridades do caso, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes diante da gravidade concreta.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO FILHO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

FRANCISCO FILHO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução e revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e mantida pela sentença de pronúncia; não se verificou desídia do Judiciário nem excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, estando a tramitação compatível com as peculiaridades do caso, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes diante da gravidade concreta.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se