RHC 153270 - DECISAO

RHC 153270 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 690.811/PE), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência e impondo a inadmissibilidade do recurso; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente a petição recursal com base no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JORGE HENRIQUE OLIVEIRA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente; recurso inadmissível por litispendência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Litispendência

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Parties

JORGE HENRIQUE OLIVEIRA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (litispendência)
  2. 2 ausência de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 690.811/PE), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando litispendência e impondo a inadmissibilidade do recurso; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente a petição recursal com base no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; recurso inadmissível por litispendência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.