RHC 152979 - DECISAO

RHC 152979 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus em razão da ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e de prova pré-constituída necessária ao exame do writ, sendo inviável a análise das alegações sem a peça essencial e inaplicável a dilação probatória no rito do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Prova Pré Constituída, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha)
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 inadequação do habeas corpus para fixação de regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus em razão da ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e de prova pré-constituída necessária ao exame do writ, sendo inviável a análise das alegações sem a peça essencial e inaplicável a dilação probatória no rito do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.