HC 693828 - DECISAO

HC 693828 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de agravo regimental que submetesse a decisão monocrática ao colegiado da instância de origem; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEICIALDO MORAES CUTRIM; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Contra Decisão Monocrática; Instância Antecedente Não Exaurida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Declínio De Competência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

CLEICIALDO MORAES CUTRIM

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Contra Decisão Monocrática; Instância Antecedente Não Exaurida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental para submeter decisão monocrática ao colegiado e exaurir a instância
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do writ pelo STJ diante da supressão de instância
  3. 3 declínio de competência na origem e sua repercussão na análise de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de agravo regimental que submetesse a decisão monocrática ao colegiado da instância de origem; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.