HC 680007 - DECISAO

HC 680007 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de participação do paciente em organização criminosa, da negociação de grande volume de drogas e armas e da sua condição de foragido, não restando demonstrada contemporânea ilegalidade que justificasse a via extraordinária.

Parties
Paciente: DELMAR MATOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

DELMAR MATOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ser via inadequada salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de participação do paciente em organização criminosa, da negociação de grande volume de drogas e armas e da sua condição de foragido, não restando demonstrada contemporânea ilegalidade que justificasse a via extraordinária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se