HC 692047 - DECISAO

HC 692047 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída, não contendo cópia do inteiro teor do acórdão impugnado nem da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; além disso, trata-se de reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 684600/SP) sobre a mesma ação penal e o mesmo acórdão, o que torna a nova impetração inadmissível.

Parties
Paciente: PACLEY PEREIRA SODRE; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente e reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Instrução Deficiente

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Parties

PACLEY PEREIRA SODRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Configuração de reiteração de pedido por impugnar matéria já suscitada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída, não contendo cópia do inteiro teor do acórdão impugnado nem da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; além disso, trata-se de reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 684600/SP) sobre a mesma ação penal e o mesmo acórdão, o que torna a nova impetração inadmissível.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por instrução deficiente e reiteração de pedido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se