HC 685220 - DECISAO

HC 685220 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não restou comprovada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (apreensão de 101,6 gramas de cocaína, quantia em dinheiro e indícios de autoria), aliada ao fato de o paciente responder a outra ação penal da mesma natureza, o que evidencia risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o writ não era meio adequado substitutivo do recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE MARCONDES RODRIGUES; Tribunal a Quo / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Fiscal / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Desta Corte: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia COVID 19

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Parties

JOÃO HENRIQUE MARCONDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Fiscal / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Desta Corte: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não restou comprovada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (apreensão de 101,6 gramas de cocaína, quantia em dinheiro e indícios de autoria), aliada ao fato de o paciente responder a outra ação penal da mesma natureza, o que evidencia risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o writ não era meio adequado substitutivo do recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 113/114)
  • Publique-se.