HC 691552 - DECISAO

HC 691552 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (decisões de primeira instância) exigidos para prova pré-constituída; sem essas peças é inviável verificar ilegalidade flagrante e, portanto, conhecer do pedido.

Parties
Paciente: GIVANILDO GEREMIAS DE PONTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Súmula 691 Do STF

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Parties

GIVANILDO GEREMIAS DE PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de peças essenciais (decisões de 1ª instância)
  3. 3 impossibilidade de conhecer impetração por instrução deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (decisões de primeira instância) exigidos para prova pré-constituída; sem essas peças é inviável verificar ilegalidade flagrante e, portanto, conhecer do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.