HC 690932 - DECISAO

HC 690932 - DECISAO

Porquanto não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e diante da vedação de habeas corpus contra indeferimento liminar prevista na Súmula 691/STF, a Corte indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CESARIO KWOK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CESARIO KWOK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Porquanto não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e diante da vedação de habeas corpus contra indeferimento liminar prevista na Súmula 691/STF, a Corte indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.