RHC 153139 - DECISAO

RHC 153139 - DECISAO

O decreto prisional era genérico e não apresentou elementos concretos e atuais que demonstrassem a persistência da organização criminosa nem o perigo iminente de reiteração delitiva ou obstrução das investigações pelo paciente; tendo sido adotadas medidas de busca e apreensão que aparentemente desarticularam o esquema, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e foi revogada, com aplicação, em substituição, de advertências e possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos e fundamentados.

Parties
Recorrente: LINDOMAR ROBERTO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Ativa Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória

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Parties

LINDOMAR ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O decreto prisional era genérico e não apresentou elementos concretos e atuais que demonstrassem a persistência da organização criminosa nem o perigo iminente de reiteração delitiva ou obstrução das investigações pelo paciente; tendo sido adotadas medidas de busca e apreensão que aparentemente desarticularam o esquema, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e foi revogada, com aplicação, em substituição, de advertências e possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos e fundamentados.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Lindomar Roberto da Silva
  • Advertir o paciente para que adote comportamento compatível com seu retorno ao meio social, permaneça no distrito da culpa e atenda aos chamamentos judiciais