HC 685802 - DECISAO

HC 685802 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a custódia preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, apreensão da res, desobediência e resistência à abordagem, reincidência (inclusive específica) e risco de reiteração delitiva, além da manutenção da prisão na sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade; assim, não cabe substituição por medidas cautelares nem aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020. Em razão disso, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: AGUINALDO VITORIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

AGUINALDO VITORIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal a autorizar habeas corpus de ofício
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a custódia preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, apreensão da res, desobediência e resistência à abordagem, reincidência (inclusive específica) e risco de reiteração delitiva, além da manutenção da prisão na sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade; assim, não cabe substituição por medidas cautelares nem aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020. Em razão disso, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.