HC 689420 - DECISAO

HC 689420 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da deficiente instrução do mandamus, pois o impetrante apenas juntou a decisão que indeferiu pedido liminar e não trouxe documentos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 insuficiência de instrução do writ por ausência de documentos suficientes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da deficiente instrução do mandamus, pois o impetrante apenas juntou a decisão que indeferiu pedido liminar e não trouxe documentos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.