HC 646756 - DECISAO

HC 646756 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não houve comprovação da identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado: o corréu beneficiado possuía apenas um antecedente por furto, enquanto o requerente possui ficha extensa com, ao menos, duas condenações definitivas por estelionato e tráfico de drogas e diversas anotações, além de não ter juntado decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo mantendo sua prisão preventiva, requisito demonstrativo da identidade fático-processual previsto no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: Roberto Hashimoto; Corréu Beneficiado: Rodrigo Leonardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão Concessiva De Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão (indeferido)
Outcome
Indeferido o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

Roberto Hashimoto

Requerente

Rodrigo Leonardi

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão Concessiva De Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 requisito de identidade fático-processual para extensão de efeitos de decisão concessiva de HC
  2. 2 excessividade da prisão preventiva
  3. 3 prova da condição fático-processual similar entre corréus

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não houve comprovação da identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado: o corréu beneficiado possuía apenas um antecedente por furto, enquanto o requerente possui ficha extensa com, ao menos, duas condenações definitivas por estelionato e tráfico de drogas e diversas anotações, além de não ter juntado decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo mantendo sua prisão preventiva, requisito demonstrativo da identidade fático-processual previsto no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão.

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão.
  • Publique-se.