RHC 153289 - DECISAO

RHC 153289 - DECISAO

Negou-se provimento porque a conversão do flagrante em preventiva foi acompanhada de posterior vista e manifestação do Ministério Público que manteve a prisão, e foi facultado à defesa o contraditório diferido, suprindo o vício alegado; as demais questões sobre fundamentação e condições pessoais não foram enfrentadas na origem nem provocadas por embargos de declaração, impedindo a apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARCELO DIAS FERREIRA DE LIMA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contraditório Diferido, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contraditório Diferido Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

MARCELO DIAS FERREIRA DE LIMA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva sem prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público (art. 311 CPP/Lei 13.964/2019)
  2. 2 Conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos processuais
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a conversão do flagrante em preventiva foi acompanhada de posterior vista e manifestação do Ministério Público que manteve a prisão, e foi facultado à defesa o contraditório diferido, suprindo o vício alegado; as demais questões sobre fundamentação e condições pessoais não foram enfrentadas na origem nem provocadas por embargos de declaração, impedindo a apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal