HC 649180 - DECISAO

HC 649180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a justificar análise de mérito; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por adequada fundamentação em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, periculosidade, fuga e existência de outra ação penal), demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MESSIAS SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Feminicídio, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional
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Parties

MESSIAS SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 315, §2º, inciso IV, do CPP (ausência de manifestação sobre medidas cautelares diversas)
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Possível inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a justificar análise de mérito; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por adequada fundamentação em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, periculosidade, fuga e existência de outra ação penal), demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.