HC 693221 - DECISAO

HC 693221 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e prova da materialidade, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; havia gravidade concreta do delito (invasão de domicílio e agressão com facão) e risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal; a flexibilização em razão da covid-19 não foi demonstrada nos termos exigidos; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ADELINO MARINHO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Recomendação CNJ N. 62/2020, Risco De Contágio Por Covid 19 E Prisão Preventiva, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Recomendação CNJ N. 62/2020 Risco De Contágio Por Covid 19 E Prisão Preventiva Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

ADELINO MARINHO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em casos de risco de covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e prova da materialidade, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; havia gravidade concreta do delito (invasão de domicílio e agressão com facão) e risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal; a flexibilização em razão da covid-19 não foi demonstrada nos termos exigidos; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se