RHC 141408 - DECISAO

RHC 141408 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela expedição de alvará de soltura em favor da recorrente em 21/05/2021 nos autos da ação penal de origem.

Parties
Recorrente: NAIARA FERNANDA GOMES PORTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

NAIARA FERNANDA GOMES PORTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores e amamentação
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela expedição de alvará de soltura em favor da recorrente em 21/05/2021 nos autos da ação penal de origem.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.