HC 630530 - DECISAO

HC 630530 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque houve sentença condenatória superveniente que constituiu novo título, e os pacientes não acostaram aos autos o inteiro teor do julgado para demonstrar que a manutenção da custódia não se apoiou em fundamentos novos e diversos; além disso, a reavaliação periódica da preventiva prevista no art. 316 do CPP é obrigação do juiz que decretou a prisão e, após sentença, a revisão compete à decisão fundamentada na forma do art. 387, §1º, do CPP.

Parties
Paciente: AMAURIR DE SOUSA OLIVEIRA; Paciente: JOÃO VÍTOR RIBEIRO LOPES; Paciente: LUCAS LINO DOS REIS; Paciente: RICARDO SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias, Sentença Condenatória E Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias Sentença Condenatória E Execução Provisória

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Parties

AMAURIR DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

JOÃO VÍTOR RIBEIRO LOPES

Paciente

LUCAS LINO DOS REIS

Paciente

RICARDO SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque houve sentença condenatória superveniente que constituiu novo título, e os pacientes não acostaram aos autos o inteiro teor do julgado para demonstrar que a manutenção da custódia não se apoiou em fundamentos novos e diversos; além disso, a reavaliação periódica da preventiva prevista no art. 316 do CPP é obrigação do juiz que decretou a prisão e, após sentença, a revisão compete à decisão fundamentada na forma do art. 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.