HC 691095 - DECISAO

HC 691095 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que a jurisprudência consolidada, em consonância com a Súmula 691 do STF, impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOBER CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Competência Para Exame De Liminares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Competência Para Exame De Liminares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOBER CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Revisão da prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que a jurisprudência consolidada, em consonância com a Súmula 691 do STF, impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.