HC 690531 - DECISAO

HC 690531 - DECISAO

Não se conheceu do pedido no tribunal a quo por ausência de documentos e prova pré-constituída; por consequência, seria supressão de instância o exame, pelo STJ, do pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: GERALDO NETO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Supressão De Instância Audiência De Custódia Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GERALDO NETO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 ausência de prova pré-constituída/documentação do processo principal
  3. 3 supressão de instância por falta de apreciação do pedido pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido no tribunal a quo por ausência de documentos e prova pré-constituída; por consequência, seria supressão de instância o exame, pelo STJ, do pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.