RHC 137912 - DECISAO

RHC 137912 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reincidência e risco de reiteração delitiva), e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se impõe de forma automática, além de a revisão do entendimento da Corte de origem demandar reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RONIALDO DOS SANTOS FERREIRA JÚNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONIALDO DOS SANTOS FERREIRA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reincidência e risco de reiteração delitiva), e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se impõe de forma automática, além de a revisão do entendimento da Corte de origem demandar reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar