HC 678245 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, pois o rito exige prova documental pré-constituída para apreciação.
- Parties
- Paciente: EDUVAL MACHADO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Provas Documentais Pré Constituídas
Case Brief
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Parties
EDUVAL MACHADO SIQUEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
- 3 excesso de prazo da prisão provisória
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, pois o rito exige prova documental pré-constituída para apreciação.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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