HC 675160 - DECISAO

HC 675160 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão concluiu haver indícios suficientes e risco de reiteração delitiva que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e porque não houve demonstração de que a prefeita (possível detentora de foro por prerrogativa de função) foi objeto de investigação ou que autoridade com prerrogativa de foro foi indicada na denúncia, de modo que não se configurou usurpação de competência do juízo de primeiro grau; ademais, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante da gravidade e da permanência do esquema investigado.

Parties
Paciente: ANTONIO VICENTE EUFRÁSIO PEIXOTO; Co Réu: Antonio Leodécio Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foro Por Prerrogativa De Função, Medidas Cautelares Diversas, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Usurpação De Função Pública, Desobediência, Licitações, Prova Em Cognição Sumária
Constitucional Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Foro Por Prerrogativa De Função Medidas Cautelares Diversas Lavagem De Dinheiro Estelionato +4 more

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Parties

ANTONIO VICENTE EUFRÁSIO PEIXOTO

Paciente

Antonio Leodécio Batista

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incompetência por prerrogativa de foro
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão concluiu haver indícios suficientes e risco de reiteração delitiva que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e porque não houve demonstração de que a prefeita (possível detentora de foro por prerrogativa de função) foi objeto de investigação ou que autoridade com prerrogativa de foro foi indicada na denúncia, de modo que não se configurou usurpação de competência do juízo de primeiro grau; ademais, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante da gravidade e da permanência do esquema investigado.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se