HC 693847 - DECISAO

HC 693847 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: CRISTIAN DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Apreciação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Apreciação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade autorizadora de mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos legais para sua manutenção

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.