RHC 126959 - DECISAO

RHC 126959 - DECISAO

Verificada a certidão de trânsito em julgado do acórdão (trânsito certificado em 12/04/2021) e o esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, a segregação cautelar converteu-se em execução definitiva da pena, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, não sendo possível analisar os requisitos da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: MICHEL ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Execução Definitiva De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Execução Definitiva De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

MICHEL ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se havia fundamentos idôneos para negativa de direito de recorrer em liberdade
  2. 2 excesso de prazo para julgamento definitivo da ação penal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de trânsito em julgado do acórdão (trânsito certificado em 12/04/2021) e o esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, a segregação cautelar converteu-se em execução definitiva da pena, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, não sendo possível analisar os requisitos da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
  • Publique-se.