HC 616029 - DECISAO

HC 616029 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não pode substituir o recurso ordinário para apreciar matéria de direito estrito, a instância de origem não enfrentou os requisitos do art. 312 do CPP (risco de supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela superveniência da sentença de pronúncia, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: GUTEMBERG BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Pronúncia

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Parties

GUTEMBERG BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não pode substituir o recurso ordinário para apreciar matéria de direito estrito, a instância de origem não enfrentou os requisitos do art. 312 do CPP (risco de supressão de instância) e a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela superveniência da sentença de pronúncia, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se