HC 674634 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante constrangimento ilegal nem foram comprovados os requisitos exigidos para a flexibilização da prisão preventiva em razão da COVID-19 previstos na jurisprudência do STJ; a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ROMULO FERREIRA CELESTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Covid 19 E Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Case Brief
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Parties
ROMULO FERREIRA CELESTINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
- 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização de prisão preventiva em razão da COVID-19
- 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante constrangimento ilegal nem foram comprovados os requisitos exigidos para a flexibilização da prisão preventiva em razão da COVID-19 previstos na jurisprudência do STJ; a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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