HC 684001 - DECISAO

HC 684001 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e concreta sobre a imprescindibilidade da medida, tendo-se utilizado referências abstratas à gravidade do delito e menções a outras infrações, sem demonstrar o periculum libertatis; diante disso e considerando a natureza do ato imputado (tráfico sem violência/ameaça) e a Recomendação CNJ 62/2020, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar as condições.

Parties
Paciente: Ronivaldo da Costa Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

Ronivaldo da Costa Santos

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 efeito da ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e concreta sobre a imprescindibilidade da medida, tendo-se utilizado referências abstratas à gravidade do delito e menções a outras infrações, sem demonstrar o periculum libertatis; diante disso e considerando a natureza do ato imputado (tráfico sem violência/ameaça) e a Recomendação CNJ 62/2020, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar as condições.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.
  • Paciente liberado sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições.