HC 470704 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a petição estava desacompanhada de documentos e elementos de convicção necessários, a prestação jurisdicional desta Corte sobre o tema encontra-se encerrada, o juízo de origem comunicou inexistência de ordem prisional nos processos relacionados, e o acórdão deste feito transitou em julgado em 5/3/2020 tendo sido cumprido.
- Parties
- Peticionário: Raimundo José dos Reis Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Petição Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Pedido não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Questão De Ordem Pública, Instrução Deficiente, Cumprimento De Acórdão, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Raimundo José dos Reis Filho
Peticionário
Procedural Posture
Petição Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prisão preventiva em desacordo com o Estatuto da Advocacia suscitada pelo peticionário
- 2 petição desprovida de documentos e elementos de convicção
- 3 prestação jurisdicional desta Corte encerrada sobre a matéria
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a petição estava desacompanhada de documentos e elementos de convicção necessários, a prestação jurisdicional desta Corte sobre o tema encontra-se encerrada, o juízo de origem comunicou inexistência de ordem prisional nos processos relacionados, e o acórdão deste feito transitou em julgado em 5/3/2020 tendo sido cumprido.
Court Disposition
Pedido não conhecido
Orders
- Não conheço do presente pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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