HC 691792 - DECISAO

HC 691792 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente porque o STJ não deve apreciar habeas corpus cujo mérito não foi analisado pelo Tribunal de origem, conforme jurisprudência (HC 486.900/SP) e Súmula 691 do STF, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSÉRAFAEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Apreciação De Writ, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Competência Para Apreciação De Writ Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JOSÉRAFAEL DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela prorrogação da prisão preventiva/temporária
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente porque o STJ não deve apreciar habeas corpus cujo mérito não foi analisado pelo Tribunal de origem, conforme jurisprudência (HC 486.900/SP) e Súmula 691 do STF, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.