HC 685757 - DECISAO

HC 685757 - DECISAO

Embora o decreto de prisão esteja fundamentado na garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga e de antecedentes, o Tribunal entendeu que tais elementos, isoladamente, não demonstram a imprescindibilidade da custódia cautelar; sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: HIGOR GABRIEL HERRERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituição Da Custódia Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo Magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

HIGOR GABRIEL HERRERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituição Da Custódia Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão provisória e do juízo de proporcionalidade

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão esteja fundamentado na garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga e de antecedentes, o Tribunal entendeu que tais elementos, isoladamente, não demonstram a imprescindibilidade da custódia cautelar; sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo Magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo Magistrado de primeiro grau.
  • Publique-se.