RHC 153917 - DECISAO

RHC 153917 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos, especialmente o descumprimento reiterado da medida cautelar de monitoramento eletrônico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se justificou a substituição por medidas do art. 319 do CPP; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não tem aplicação automática; e o reexame de prova é vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: WAGNER MACEDO PIRES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Recomendação CNJ N. 62/2020, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Recomendação CNJ N. 62/2020 Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER MACEDO PIRES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 consequência do descumprimento de medida cautelar alternativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos, especialmente o descumprimento reiterado da medida cautelar de monitoramento eletrônico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se justificou a substituição por medidas do art. 319 do CPP; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não tem aplicação automática; e o reexame de prova é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.