HC 651877 - DECISAO

HC 651877 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato determinante (condenação em 1º grau e expedição de alvará de soltura), o que ocasionou perda do objeto da impetração nesta Corte; anteriormente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por entender demonstrada a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FABIAN JOSE ILLANES ARRIAGADA; Paciente: JOAN ALEJANDRO TRONCOSO ZAPATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Acordo De Não Persecução Penal, Presunção De Inocência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Pedido De Prisão Domiciliar Por Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Acordo De Não Persecução Penal Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Parties

FABIAN JOSE ILLANES ARRIAGADA

Paciente

JOAN ALEJANDRO TRONCOSO ZAPATA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 preenchimento dos requisitos para acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato determinante (condenação em 1º grau e expedição de alvará de soltura), o que ocasionou perda do objeto da impetração nesta Corte; anteriormente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por entender demonstrada a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se