RHC 152767 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tendo juntado cópia ilegível da decisão que decretou a custódia preventiva, sendo este requisito essencial dada a natureza urgente da medida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
- 2 Insuficiência documental e juntada de cópia ilegível da decisão que decretou a custódia
- 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tendo juntado cópia ilegível da decisão que decretou a custódia preventiva, sendo este requisito essencial dada a natureza urgente da medida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment