HC 653432 - DECISAO

HC 653432 - DECISAO

Verificada sentença condenatória e determinação de expedição de alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 1500094-88.2021.8.26.0598, ocorreu perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN HENIRQUE CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2034324-50.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

RENAN HENIRQUE CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2034324-50.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade/adequação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória e determinação de expedição de alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 1500094-88.2021.8.26.0598, ocorreu perda superveniente de objeto, razão pela qual o habeas corpus ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.