HC 693220 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a custódia preventiva), e a natureza do remédio constitucional impede dilação probatória, o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar, Instrução Deficiente
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Impedimento de dilação probatória em ação mandamental
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a custódia preventiva), e a natureza do remédio constitucional impede dilação probatória, o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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