HC 684539 - DECISAO

HC 684539 - DECISAO

Apesar de existirem indícios que justificariam alguma restrição, o juízo, com base no princípio da proporcionalidade e nas alternativas previstas no art. 319 do CPP, considerou inadequada a imposição da cautela extrema. Em razão da ausência de violência ou grave ameaça, da possibilidade de medidas menos gravosas capazes de proteger o processo e do contexto da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: MARIA IZAURA OLIVEIRA GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reincidência Proporcionalidade

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Parties

MARIA IZAURA OLIVEIRA GODOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de indícios de autoria e materialidade e da reincidência como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de existirem indícios que justificariam alguma restrição, o juízo, com base no princípio da proporcionalidade e nas alternativas previstas no art. 319 do CPP, considerou inadequada a imposição da cautela extrema. Em razão da ausência de violência ou grave ameaça, da possibilidade de medidas menos gravosas capazes de proteger o processo e do contexto da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial