RHC 131935 - DECISAO

RHC 131935 - DECISAO

Os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco de fuga) foram demonstrados por provas e indícios constantes dos autos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IZAQUEL DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP

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Parties

IZAQUEL DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco de fuga) foram demonstrados por provas e indícios constantes dos autos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Decreta manutenção da prisão preventiva de IZAQUEL DOS SANTOS.
  • Publique-se.